As empresas optantes ao Simples Nacional ou não que obtiveram receita bruta anual inferior a R$ 240 mil no exercício de 2011 devem encaminhar a documentação para solicitar o enquadramento na redução das taxas de alvará de funcionamento e alvará da vigilância sanitária. O prazo é até 31 de janeiro. Os formulários estão disponíveis no menu Contribuinte/Empresas. As reduções são baseadas na lei municipal nº 3.983/2008 e no decreto nº 11.888/2009.

 

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

 

Termina em 31 de janeiro o prazo para as empresas aderirem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Todas as empresas prestadoras de serviços que obtiveram receita bruta anual em 2011 igual ou superior a R$ 48 mil e as empresas do MEI (microempreendedor individual) igual ou superior a R$ 24 mil devem utilizar a NFS-e. 

 

A partir de fevereiro as empresas que não aderirem estão sujeitas a multa de 4 URM (R$ 81,56) por mês (R$ 326,24). A solicitação deverá ser efetuada no menu NFS-e.

 

A implantação da nova tecnologia trouxe vários benefícios aos contribuintes e contadores como crédito tributário para abatimento de até 30% no IPTU para o tomador de serviços; agilidade na emissão; integração com sistemas próprias de empresas na sua emissão da NFS-e; apuração do ISSQN; e emissão da guia via internet.